NÃO!
⚖️ A Lei do RCA em seu art. 39 dispõe que a competência para julgar as controvérsias que surgirem entre o representante e o representado é da Justiça Comum.
💸Em que pese a previsão expressa da Lei, muitos profissionais ainda se precipitam em ajuizar tais ações na Justiça do Trabalho experimentando prejuízo de tempo e dinheiro.
👩⚖️Em 22/10/2020 o STF pôs fim a qualquer dúvida sobre o assunto (Tema 550 de repercussão geral) assentando o entendimento de que “controvérsias que surgirem entre representante e representado são de competência da Justiça Comum” (RE 606003).
💼👷A exceção a esta regra são os casos pontuais em que o contrato de representação comercial é usado para “mascarar” um vínculo empregatício, caso em que o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
👩🎓 Essa é a importância de sempre contar uma consultoria jurídica especializada em Representação Comercial.
