Quando o contrato de representação comercial é rescindido pela representada de forma antecipada e sem um justo motivo, o representante comercial tem direito ao recebimento de uma indenização conhecida como...
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Representante comercial não precisa emitir nota fiscal para receber a indenização do 1/12
Para melhor compreensão do assunto, inicialmente precisamos tratar de dois pontos importantes: o fato gerador dos tributos devidos pelo representante comercial e a obrigação de emitir de nota fiscal. No...
Representante Comercial pode reclamar na Justiça do Trabalho?
NÃO! ⚖️ A Lei do RCA em seu art. 39 dispõe que a competência para julgar as controvérsias que surgirem entre o representante e o representado é da Justiça Comum....
5 direitos que o Representante Comercial tem e não sabia
1️⃣ Receber comissão de pedido não recusado - isso mesmo. A representada tem prazo para recusar formalmente o pedido, se não recusar, tem que pagar a comissão do pedido. 2️⃣Que...
Quais as formas de rescisão do contrato de Representação Comercial?
📝O contrato de representação comercial pode ser extinto por qualquer uma das partes. ✂️A rescisão pode ser SEM justo motivo – por livre vontade de uma das partes ou COM...